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Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação

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Descrição do curso

O especialista em segurança precisa ter conhecimento multidisciplinar: o Direito, cada vez mais, tem repercussão em sua vida, nos seus contratos, suas obrigações e deveres. É importantíssimo conhecer as suas noções básicas da ciência jurídica, como funciona o processo judicial, como são criadas as leis e, principalmente, quais as suas responsabilidades no exercício da sua profissão. 

Categoria: Certificações Clavis

Informações gerais

Conteúdo
  • 1. Noções Introdutórias de Direito:
  • 1.1. Entes federativos. Administração Direta e Indireta.
  • 1.2. Poderes. Legislativo, Judiciário e Executivo.
  • 1.3. Sistema normativo brasileiro: Constituição, emendas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções. Competência legislativa. Retroatividade das leis.
  • 1.4. Ministério Público
  • 2. Direito Constitucional aplicado - Direitos e garantias fundamentais:
  • 2.1. Liberdade de expressão e anonimato;
  • 2.2. Privacidade e intimidade. A imagem do indivíduo;
  • 2.2. Inviolabilidade das comunicações
  • 2.3. Inviolabilidade do domicílio
  • 2.4. Prisão.
  • 2.5. Princípios constitucionais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, irretroatividade das leis, personalidade das penas etc.
  • 3. Direito Penal:
  • 3.1. Conceito de cibercrime. Classificação.
  • 3.2. Características
  • 3.3. Autoria e materialidade;
  • 3.4. Local do Crime;
  • 3.5. Adequação penal dos principais fatos ocorridos na internet (tipicidade);
  • 3.6 Convenção de Budapeste.
  • 4. Direito Processual Penal:
  • 4.1 Inquérito policial;
  • 4.2 Ação penal;
  • 4.3. Competência;
  • 4.4. Provas;
  • 4.5.Perícia forense no Código de Processo Penal;
  • 4.6. Interceptação de dados - Lei 9.296/96;
  • 5. Responsabilidade civil:
  • 5.1. Conceito e previsão legal;
  • 5.2. Espécies;
  • 5.3. Requisitos legais;
  • 5.4. Danos morais: conceito e prova;
  • 5.5. Competência;
  • 5.6. Responsabilidade civil. Provedores. Usuários. Terceiros.
Objetivo

O curso Aspectos jurídicos da Segurança e Tecnologia da Informação tem como objetivo apresentar os aspectos legais associados a atuação dos profissionais de segurança da informação.

Público alvo

O curso é voltado para técnicos, analistas e administradores de redes que desejam obter o conhecimento do Direito, bem como compreender como funciona a máquina estatal e os processos judiciais.

Metodologia

Acesso às aulas gravadas por 180 dias.

O material deste curso à distância será composto por apostila digital sobre o tema disponível para consulta.

Certificado

A Academia Clavis oferece certificado digital de aprovação no curso Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação para os alunos que obtiverem aproveitamento maior ou igual a 70% na prova realizada ao final do curso.

Professores

Walter Aranha Capanema é advogado, consultor e professor. Atualmente, é Coordenador-Geral e Professor do Curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (modalidades presencial e telepresencial), Professor de Direito Administrativo, Direito Processual Civil (processo eletrônico), Direito Penal (crimes contra a propriedade imaterial), Metodologia da Pesquisa e Didática da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Também é Professor de Direito Público dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e Direito Imobiliário da Universidade Estácio de Sá (UNESA); de Direito do Estado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); dos Cursos de Processo Eletrônico da OAB/RJ, Direitos Autorais, Segurança da Informação e de Direito Eletrônico da Escola Superior da Advocacia (ESA-RJ) e de Legislação Aplicada ao Ambiente Digital no MBA de Comércio Eletrônico do Instituto INFNET. 

Além dessas funções, Walter Capanema também é Diretor Jurídico do capítulo brasileiro da Cloud Security Alliance (CSA-BR), autor do livro “O spam e as pragas digitais: uma visão jurídico-tecnológica” (Editora LTr, 2009) e de diversos artigos publicados.


IMPORTANTE
A compra de curso neste canal e o valor apresentado são exclusivos para Pessoa Física. O valor do curso Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação para Pessoa Jurídica ou Órgão Público é de R$ 910,00 pela inscrição individual. Caso tenha interesse em adquirir o presente curso como Pessoa Jurídica ou Órgão Público, por favor, entre em contato com nossa Equipe de Atendimento através do site https://clavis.com.br/treinamentos/inscricao-pessoa-juridica/ para solicitar seu orçamento.


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